Fevereiro 23, 2018

Atualização do Piso Estadual em 2,95% agora é Lei

É Lei: aprovado por unanimidade dos deputados na sessão plenária desta quarta-feira, 21/02, o reajuste de 2,95% para o Piso Salarial Estadual em 2018. Desta forma, a 1ª faixa passa a ser de R$ 1.110,00; a 2ª faixa R$ 1.152,00; a 3ª faixa R$ 1.214,00 e a 4ª faixa R$ 1.271,00; pagos a partir de janeiro. Este é o oitavo ano em que empresários e trabalhadores negociam o índice do reajuste, uma experiência inédita no país.

Em 2018 a negociação chegou a termo já na segunda rodada, no dia 18 de janeiro, permitindo que o governador Pinho Moreira enviasse o Projeto de Lei logo no início dos trabalhos da Assembleia Legislativa. Ali, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público envidaram esforços para viabilizar a ida do Projeto ao Plenário nesta quarta-feira, cumprindo o trâmite legal em dois dias (terça e quarta-feira, 20 e 21/02). Dirigentes sindicais acompanharam esse trabalho legislativo, reafirmando a importância do Piso Salarial Estadual: “Estima-se que cerca de 500 mil trabalhadores são diretamente beneficiados, por receberem o Piso, e muitas outras categorias têm como referência este reajuste em suas mesas de negociação”, lembrou Ivo Castanheira, coordenador sindical do DIEESE e diretor da FECESC.

O deputado estadual Dirceu Dresh (PT) também destacou a importância do processo que ajusta o Piso regional e lembrou do impacto na economia dos municípios: “Valorizar o trabalhador é gerar renda, é um processo que atinge as pequenas, micro e médias empresas, fazendo com que todos prosperem”. Já o deputado Cesar Valduga (PCdoB) assinalou a importância de manter esse processo negocial em Santa Catarina, num momento de retirada de direitos no país. “Me preocupa ações do Ministério do Trabalho como a retirada da Portaria com conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo que, ainda bem, o governo voltou atrás e reeditou; também a Reforma Trabalhista que prevê o trabalho intermitente, entre outros; e me preocupa a ameaça de que o trabalhador rural possa morrer com a enxada na mão sem se aposentar”, assinalou o deputado Valduga.

A história do Piso Salarial em Santa Catarina – A deputada Luciane Carminatti (PT) lembrou, durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação, que a Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o Piso Salarial para os trabalhadores no estado de Santa Catarina é de iniciativa popular. “A possibilidade de apresentar Projeto de Lei de Iniciativa Popular foi prevista na Constituição Estadual de 1989 e, passados mais de 28 anos, somente três vezes foram protocolados projetos com esses requisitos: tivemos o Piso Salarial Regional, o Programa de Bolsas do Artigo 170 e a Defensoria Pública”, destacou a deputada.

Propor uma Lei com esta configuração implica em apresentar a assinatura de 1% dos eleitores do estado. “Temos orgulho em saber que uma das principais conquistas dos trabalhadores catarinenses nos últimos anos é fruto de uma árdua luta do movimento sindical: fomos às ruas e colhemos assinaturas por dois anos, debatemos com o governo e os empresários, com quem não havia diálogo no início do processo”, lembrou o dirigente sindical e hoje vereador em Xanxerê Adriano De Martini. Ele lembra o trabalho de sindicatos de diversas categorias e destaca o exemplo da Federação dos Comerciários (FECESC), que mobilizou os sindicatos dos trabalhadores no comércio e serviços do estado todo para a coleta de assinaturas. “Hoje Santa Catarina é o único estado no Brasil que garantiu em Lei a negociação anual para reajuste do Piso regional, que é a remuneração que abrange os trabalhadores mais fragilizados, que não possuem convenções ou acordos coletivos”, assinalou o vereador Adrianinho.

Uma reunião extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público permitiu aprovar o PL e encaminhá-lo à Sessão Plenária na quarta-feira