Notícias
Agosto 30, 2019
Ataque à Previdência atinge os direitos fundamentais, afirmam especialistas
Debate sobre reforma da Previdência nos direitos humanos trata mudança na Constituição como extermínio do futuro da juventude
O Ministério Público Federal (MPF) e o coletivo Direitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Marxismo (DHCTEM), da Universidade de São Paulo (USP), realizaram na tarde desta quarta-feira (28) o simpósio “A Reforma da Previdência Social na Perspectiva dos Direitos Humanos”.
O evento debateu o texto aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A intenção foi abordar o texto da reforma previdenciária sob várias perspectivas, incluindo as questões de gênero, orientação sexual, etnia e pessoas com deficiência, além das perspectivas econômica e fiscal, relações de trabalho e também sob o ponto de vista constitucional.
Para o procurador regional da República e coordenador do seminário, Walter Claudius Rothemburg, o direito à Previdência é superior a qualquer outro, inclusive ao direito à propriedade. “A Previdência faz parte do pacto que construímos em 1988 (com a Constituição Federal em vigor). Tirar esse regime (previdenciário) da órbita constitucional, a desconstitucionalização das normas, é comprometer a identidade da Constituição.”
Segundo sua interpretação, a Constituição de 1988 “funda” o Estado democrático de direito brasileiro e tem sua centralidade nos direitos fundamentais pontos fundamentais do pacto de 30 anos atrás. “Mexer com isso é atingir a centralidade dos direitos fundamentais. A Previdência é o núcleo desse conceito.” Rothemburg afirmou que delegar normas previdenciárias inerentes a esses princípios a leis ordinárias ou complementares, como a reforma está fazendo, é chamado há 200 anos de “fraude” na França.
A procuradora regional Eugênia Gonzaga apontou que, com a reforma, tornam-se ambíguos os direitos de pessoas com deficiência, que remete alguns critérios de avaliação a lei complementar (LC). “A qualquer momento podem dizer que (as pessoas) não têm mais direito.”
O professor do Departamento de Direito do Trabalho da USP Marcus Orione Gonçalves Correia, também coordenador do seminário, acredita que as reformas da Previdência, trabalhista e a do Código de Processo Civil fazem parte de um mesmo projeto. “Desorganizam todas as estruturas básicas da venda de trabalho de todo o processo produtivo.” Segundo ele, o país vive “o começo de uma nova era de escuridão. Se em seis meses os efeitos são tão deletérios, em anos serão impossíveis de ser apagados.”
Para ele, é um erro subestimar o presidente Jair Bolsonaro por sua eventual incapacidade política. “Vamos parar com esse negócio. Enquanto dizemos isso, eles fizeram a reforma da Previdência.” Com seus gestos, Bolsonaro só está “fazendo a propaganda dele”, disse Correia.
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, diretor-presidente do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, defendeu a pressão sobre o Judiciário para reverter regras que serão implementadas pela reforma. Após a perda, pela esquerda, da luta no Congresso, o Judiciário “é uma arena legítima de debate”. Embora seja um erro apostar tudo no Judiciário, os setores progressistas devem “pressioná-lo de maneira institucional”.
Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal é hoje uma corte neoliberal na economia, mas nos direitos das minorias tem adotado posturas progressistas, como ao decidir recentemente que discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é crime, ao julgar constitucional a união homoafetiva (em 2011) e autorizar o aborto em caso de gestação de feto anencéfalo (2013), entre outros exemplos. “Quando formos ao Supremo, vamos todos juntos”, propôs Vecchiatti.
Para a defensora regional previdenciária Adriana Ribeiro Barbato, Defensoria Pública da União, a reforma é mais severa quando se analisam os princípios que ela viola, que são muito abrangentes. “É um retrocesso social, que infringe todos os direitos fundamentais: legalidade, direito adquirido, segurança jurídica. Fazia tempo que a gente não via algo assim.”
Na opinião de Karina Lopes, especialista em Direito Internacional da PUC-SP, a reforma visa a “manter o poder público e econômico aos homens brancos”. Considerando a população negra do país, do ponto de vista da população negra, já historicamente discriminada, as mudanças aprovadas podem ser entendidas como um “genocídio”. “A reforma extermina o futuro da juventude negra e é uma sentença de morte para quem trabalha na informalidade.”
Gênero e economia
Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social da USP, Júlia Lenzi afirmou que a reforma da Previdência é “misógina”, e uma “catástrofe social que condena não só esta geração, mas também a próxima”. Para ela, o texto aprovado na Câmara configura “perversidade contra as mulheres”. Ela comentou, por exemplo, a norma segundo a qual as mulheres precisarão chegar à idade mínima de 62 anos para se aposentar. “Qual critério para os 62 anos? Astrologia, cabala?”, ironizou. “Não há nenhum estudo técnico ou estatístico que justifique tal determinação.”
Vecchiatti apontou que, num país em que mulheres e negros, lésbicas e gays já são discriminados e sofrem traumas por isso, mesmo assim conseguem terminar escolas e faculdades, ao contrário das pessoas transsexuais. “Com a criança trans acontece de ela ser expulsa da escola e de casa. Tem que apelar à prostituição.” Se os trans têm direito de fazer de seu corpo o que quiserem, por outro lado, para a maioria deles, essa é a única possibilidade de trabalho e a reforma será mais violenta, ressaltou.
Do ponto de vista econômico, o professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP Flavio Roberto Batista afirmou que o atual sistema da Previdência brasileiro proporciona à população, principalmente a mais pobre, condições não só de se sustentar como promover o fluxo de dinheiro e incentivar a economia. Com a reforma, “esse fluxo de recursos vai ser diretamente direcionado para o mercado financeiro”. “Para que uma economia funcione, o dinheiro precisa circular e estar nas mãos de quem consome”, acrescentou.
Ele comentou sobre a possibilidade de a capitalização, retirada do texto aprovado, ser reintroduzida por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela. “Quando se discute capitalização ou não, falamos do tamanho e da quantidade desses recursos. Mas que haverá direcionamento (ao mercado financeiro), está fora de questão.”